REsp 2227485 - DECISAO

REsp 2227485 - DECISAO

Adotando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais nos termos da Lei n. 9.436/1997 têm direito aos benefícios incidentes sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais, inclusive à percepção da gratificação GDM-PST, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: BENJAMIN BAPTISTA DE ALMEIDA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Jornada De Trabalho, Servidor Público, Súmula 568 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Jornada De Trabalho Servidor Público Súmula 568 Do STJ

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Parties

BENJAMIN BAPTISTA DE ALMEIDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM sobre dupla jornada de 20 horas (regime de 40 horas)
  2. 2 Existência de previsão legal para pagamento duplicado da GDM
  3. 3 Conflito entre interpretação do Tribunal a quo e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais nos termos da Lei n. 9.436/1997 têm direito aos benefícios incidentes sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais, inclusive à percepção da gratificação GDM-PST, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e determinou-se a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Inversão do ônus da sucumbência.