REsp 1951112 - DECISAO

REsp 1951112 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa o dispositivo da legislação infraconstitucional federal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ e no CPC/2015 (art. 932, III).

Parties
Recorrente: Autores; Recorrido: Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Jornada De Trabalho, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Jornada De Trabalho Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Recorrente

Ministério da Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao percebimento da GDM na segunda jornada de trabalho no mesmo valor pago na primeira jornada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou de forma clara e precisa o dispositivo da legislação infraconstitucional federal cuja interpretação divergente se pretende demonstrar, atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ e no CPC/2015 (art. 932, III).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.