REsp 2125855 - DECISAO

REsp 2125855 - DECISAO

Adotando a jurisprudência pacífica do STJ de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento das gratificações relativas à 2ª jornada de 20 horas e inverter o ônus da sucumbência, independentemente da ausência de previsão expressa na Lei 12.702/2012.

Parties
Recorrente: CLEBER DE OLIVEIRA MACIEL; Recorrente: NILITA ALVES NOVELLINO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Jornada De Trabalho De 40 Horas Vs Duas Jornadas De 20 Horas, Incorporação De Gratificação, Prescrição (verbas Remuneratórias)
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Jornada De Trabalho De 40 Horas Vs Duas Jornadas De 20 Horas Incorporação De Gratificação Prescrição (verbas Remuneratórias)

Case Brief

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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA MACIEL

Recorrente

NILITA ALVES NOVELLINO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 É devida a incorporação/pagamento da GDM sobre a 2ª jornada de 20 horas no mesmo valor pago na 1ª jornada?
  2. 2 Se servidores que optaram pelo regime de 40 horas (Lei 9.436/1997) têm direito aos benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas
  3. 3 Efeito da MP 568/2012 (Lei 12.702/2012) sobre a equivalência da jornada de 40h com duas de 20h

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência pacífica do STJ de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios relativos ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento das gratificações relativas à 2ª jornada de 20 horas e inverter o ônus da sucumbência, independentemente da ausência de previsão expressa na Lei 12.702/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir a pretensão de incorporação/pagamento das gratificações da 2ª jornada de vinte horas semanais, de acordo com o precedente citado, e determino a inversão do ônus da sucumbência.
  • Intimem-se.