REsp 2179633 - DECISAO

REsp 2179633 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo estava em confronto com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito aos benefícios referentes ao vencimento de duas jornadas de 20 horas; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos autores para permitir a incidência das gratificações sobre a dupla jornada.

Parties
Recorrente: ALVARO PINHEIRO GUIMARÃES NETO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO; Parte: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido dos autores.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Prescrição, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Jornada De Trabalho Dupla Jornada Prescrição Irredutibilidade De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO PINHEIRO GUIMARÃES NETO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

FUNASA

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Direito à GDM correspondente à dupla jornada de 20 horas para servidores que optaram por 40 horas
  2. 2 Aplicação da Lei 12.702/2012 e revogação da Lei 9.436/1997
  3. 3 Incidência das gratificações sobre padrão correspondente à dupla jornada de 20 horas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo estava em confronto com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas têm direito aos benefícios referentes ao vencimento de duas jornadas de 20 horas; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido dos autores para permitir a incidência das gratificações sobre a dupla jornada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido dos autores.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 571-573 que julgou procedente o pedido dos autores