AREsp 2882309 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento na origem (ausência de prequestionamento), de modo que não houve omissão no acórdão embargado; ademais, embargos não servem para reexame de mérito ou para produzir...

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Parties
Autor: Vera Regina Tenorio Duarte; Autor: outro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno improvido; Não conhecimento do agravo em recurso especial mantido.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Vera Regina Tenorio Duarte

Autor

outro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento na origem (ausência de prequestionamento), de modo que não houve omissão no acórdão embargado; ademais, embargos não servem para reexame de mérito ou para produzir efeitos modificativos ao recurso, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015 e manteve‑se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e de improver o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno improvido; Não conhecimento do agravo em recurso especial mantido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.