REsp 1942008 - DECISAO

REsp 1942008 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (garantia de paridade prevista na Constituição), tornando inviável sua análise em sede de Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, o recorrente não demonstrou a existência de omissão apontada nos termos do art.1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e houve matérias não impugnadas abrangidas por fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória, Interpretação E Aplicabilidade Da Lei Nº 13.324/2016, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Interpretação E Aplicabilidade Da Lei Nº 13.324/2016 Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de aposentados/pensionistas ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 incidência da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no §1º do art.11 da Lei nº 10.855/2004
  3. 3 aplicabilidade do art.16 da Lei nº 10.855/2004 e eventual conflito com a garantia constitucional de paridade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (garantia de paridade prevista na Constituição), tornando inviável sua análise em sede de Recurso Especial voltado à uniformização da legislação infraconstitucional; ademais, o recorrente não demonstrou a existência de omissão apontada nos termos do art.1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e houve matérias não impugnadas abrangidas por fundamentos suficientes (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.