REsp 2121388 - DECISAO

REsp 2121388 - DECISAO

O recurso especial do INSS não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido e suscitou matéria com fundamento eminentemente constitucional (paridade prevista no art. 40 da CF e efeitos da Lei 13.324/2016), sendo, assim, incabível a reanálise pelo STJ na via especial; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem segundo os quais a alteração normativa que assegurou 70 pontos mínimos na GDASS conferiu-lhe natureza genérica, devendo tal patamar ser estendido aos inativos com direito à paridade, e aplicaram-se as orientações jurisprudenciais pertinentes (prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, regras sobre atualização monetária), motivo...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora/servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Atualização Monetária (art. 1º F Lei 9.494/97, IPCA E), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc), Sobrestamento Por Repercussão Geral/tema
Administrativo Previdenciário Processo Civil Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Atualização Monetária (art. 1º F Lei 9.494/97, IPCA E) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora/servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aposentados e pensionistas ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos após alteração pela Lei nº 13.324/2016
  2. 2 Aplicabilidade da garantia de paridade (art. 40, §§4º e 8º, CF) aos inativos
  3. 3 Incidência da prescrição das prestações anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido e suscitou matéria com fundamento eminentemente constitucional (paridade prevista no art. 40 da CF e efeitos da Lei 13.324/2016), sendo, assim, incabível a reanálise pelo STJ na via especial; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem segundo os quais a alteração normativa que assegurou 70 pontos mínimos na GDASS conferiu-lhe natureza genérica, devendo tal patamar ser estendido aos inativos com direito à paridade, e aplicaram-se as orientações jurisprudenciais pertinentes (prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, regras sobre atualização monetária), motivo...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento