REsp 2122990 - DECISAO

REsp 2122990 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões eminentemente constitucionais (paridade e princípios da isonomia e irredutibilidade), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não reexaminou o mérito constitucional; determinou-se, entretanto, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Prescrição E Delimitação Do Pedido, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Prescrição E Delimitação Do Pedido Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito de aposentados e pensionistas ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos por força da Lei nº 13.324/2016
  2. 2 Caracterização da parcela como genérica, invariável e impessoal e sua extensão a inativos por paridade
  3. 3 Incidência de juros moratórios e critérios de atualização monetária (IPCA-E e, após EC nº 113/2021, Taxa SELIC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões eminentemente constitucionais (paridade e princípios da isonomia e irredutibilidade), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não reexaminou o mérito constitucional; determinou-se, entretanto, a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.