REsp 2122988 - DECISAO

REsp 2122988 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE 1.408.525/RJ (Tema 1.289) sobre a possibilidade de extensão do pagamento de gratificação de desempenho para inativos com direito à paridade, o recurso especial foi declarado prejudicado para que os autos retornem ao Tribunal a quo, oportunizando o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (oudenegação de seguimento caso o acórdão coincida com a orientação dos Tribunais Superiores), devendo o tribunal de origem especular sua posição após publicação do decisum representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária E Juros (ipca E, Taxa Selic), Repercussão Geral / Tema Repetitivo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Retratação Pelo Tribunal De Origem
Administrativo Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Gratificação De Desempenho De Atividades Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Prescrição Contra a Fazenda Pública +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração promovida pela Lei 13.324/2016 (§1º do art. 11 da Lei 10.855/2004) aos servidores inativos e pensionistas (paridade)
  2. 2 Se o §1º do art. 11 da Lei 10.855/2004 se destina exclusivamente aos servidores ativos
  3. 3 Prescrição quinquenal ou outra prescrição aplicável (Decreto 20.910/32; Decreto-Lei 4.597/1942)

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a repercussão geral pelo STF no RE 1.408.525/RJ (Tema 1.289) sobre a possibilidade de extensão do pagamento de gratificação de desempenho para inativos com direito à paridade, o recurso especial foi declarado prejudicado para que os autos retornem ao Tribunal a quo, oportunizando o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 (oudenegação de seguimento caso o acórdão coincida com a orientação dos Tribunais Superiores), devendo o tribunal de origem especular sua posição após publicação do decisum representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa
  • Após a publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, o Tribunal a quo deverá: a) denegar seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da...