REsp 1708822 - ACORDAO

REsp 1708822 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a GDACE não fora reconhecida em vida ao de cujus e, portanto, não integrou seu patrimônio; consequentemente, os sucessores não podem ajuizar ação para reconhecer direito alheio não exercido pelo instituidor da pensão, nos termos da interpretação do art. 112 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ; ademais, a ausência de todos os herdeiros no polo ativo e a regra de representação do espólio pelo inventariante reforçam a ilegitimidade, razão por que o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Albert Andrade Voelker e outros (sucessores de Ivone Andrade Voelker); Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno / Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Cargos Específicos GDACE, Legitimidade Dos Sucessores, Revisão De Benefício, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Inventário E Formal De Partilha
Administrativo Previdenciário Processual Civil Gratificação De Desempenho De Cargos Específicos GDACE Legitimidade Dos Sucessores Revisão De Benefício Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Inventário E Formal De Partilha

Case Brief

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Parties

Albert Andrade Voelker e outros (sucessores de Ivone Andrade Voelker)

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos sucessores para pleitear GDACE não reconhecida em vida pelo instituidor
  2. 2 natureza da GDACE (propter laborem ou caráter genérico) e sua incorporação ao patrimônio do de cujus
  3. 3 necessidade de representação do espólio pelo inventariante até conclusão do inventário e expedição do formal de partilha

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a GDACE não fora reconhecida em vida ao de cujus e, portanto, não integrou seu patrimônio; consequentemente, os sucessores não podem ajuizar ação para reconhecer direito alheio não exercido pelo instituidor da pensão, nos termos da interpretação do art. 112 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ; ademais, a ausência de todos os herdeiros no polo ativo e a regra de representação do espólio pelo inventariante reforçam a ilegitimidade, razão por que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que extinguiu o feito com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, ante a ilegitimidade ativa da parte autora