REsp 1908191 - DECISAO

Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Legal Topics: Gratificação De Desempenho De Cargos Específicos (gdace), Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Cargos Específicos (gdace) Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à exigência do art. 20 da Lei 12.277/2010 (termo de opção) para instituição da GDACE
2 Se o Superior Tribunal de Justi de analisar o art. 20 da Lei 12.277/2010 no recurso especial sem reexame de fatos (Súmula 7)