REsp 1708416 - DECISAO

REsp 1708416 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o marco temporal do início do primeiro ciclo de avaliação (fixado pelo Tribunal a quo em 22/11/2010) implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo legal passível de suprir tal óbice.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido: GILVERTO INOCÊNCIO PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Cargos Específicos (gdace), Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho
Direito Administrativo Gratificação De Desempenho De Cargos Específicos (gdace) Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

GILVERTO INOCÊNCIO PENHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para efeitos financeiros da GDACE (início do primeiro ciclo de avaliação vs. efeitos desde 1º/7/2010)
  2. 2 Possibilidade de retroação de efeitos financeiros antes da regulamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar o marco temporal do início do primeiro ciclo de avaliação (fixado pelo Tribunal a quo em 22/11/2010) implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nos termos da Súmula 7/STJ; o recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo legal passível de suprir tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.