REsp 2058947 - DECISAO

REsp 2058947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não são meio próprio para reverter o julgado ou reexaminar matéria já decidida, e as teses atinentes à aplicação da repercussão geral do STF foram afastadas do reexame.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo GDPGPE, Extensão a Inativos E Pensionistas, Repercussão Geral, Juros Moratórios E Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo GDPGPE Extensão a Inativos E Pensionistas Repercussão Geral Juros Moratórios E Correção Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto à aplicação do art. 543-B do CPC/1973 e eficácia vinculante da decisão do STF em repercussão geral (RE 631.389/CE)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 7º-A da Lei 11.357/2006 quanto à retroatividade dos efeitos da GDPGPE
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, aos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir violação do art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos de declaração não são meio próprio para reverter o julgado ou reexaminar matéria já decidida, e as teses atinentes à aplicação da repercussão geral do STF foram afastadas do reexame.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.