AREsp 1757366 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência pacificada do STJ, que entende que a GDPGPE deixa de ter caráter geral e passa a ser pro labore faciendo após regulamentação e produção dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, de modo que a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão de não conhecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo GDPGPE, Servidores Inativos, Pro Labore Faciendo, Avaliação De Desempenho, Súmula 83/stj, Irredutibilidade De Proventos
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo GDPGPE Servidores Inativos Pro Labore Faciendo Avaliação De Desempenho Súmula 83/stj Irredutibilidade De Proventos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial que discute extensão da GDPGPE a inativos
  2. 2 Se a GDPGPE mantém caráter de generalidade após regulamentação e processamento do primeiro ciclo de avaliação
  3. 3 Se a inércia da Administração transforma definitivamente a natureza da GDPGPE em genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência pacificada do STJ, que entende que a GDPGPE deixa de ter caráter geral e passa a ser pro labore faciendo após regulamentação e produção dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, de modo que a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão de não conhecer.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial