REsp 1918807 - DECISAO

REsp 1918807 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), o tribunal reconheceu o direito, caso preenchidos os requisitos de paridade, à percepção da GDPGPE no percentual de 80% no período de janeiro de 2009 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação; determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária nas condenações relativas a servidores e a observância do art.1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros moratórios, concluindo-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e por seu não provimento.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo (gdpgpe), Paridade De Vencimentos, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios (art. 1º F Lei 9.494/97), Repercussão Geral (tema 810), Repetitivos/stj (tema 905)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho Do Plano Geral De Cargos Do Poder Executivo (gdpgpe) Paridade De Vencimentos Atualização Monetária (ipca E) Juros Moratórios (art. 1º F Lei 9.494/97) +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor inativo à percepção da GDPGPE nos proventos de aposentadoria
  2. 2 Alcance temporal da percepção da GDPGPE (jan/2009 até conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E) e regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (Tema 905), o tribunal reconheceu o direito, caso preenchidos os requisitos de paridade, à percepção da GDPGPE no percentual de 80% no período de janeiro de 2009 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação; determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária nas condenações relativas a servidores e a observância do art.1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros moratórios, concluindo-se pelo conhecimento parcial do recurso especial e por seu não provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.