REsp 2138433 - DECISAO

REsp 2138433 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral sobre a matéria (RE 1.408.525, Tema 1289) e visando uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, negue seguimento ao recurso se o decisum coincidir com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Em Conformidade Com O Pronunciamento Do STF Sobre O Tema Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida
Legal Topics
Gratificação De Desempenho Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Alteração Legislativa (lei Nº 13.324/2016), Repercussão Geral (tema 1289)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Alteração Legislativa (lei Nº 13.324/2016) Repercussão Geral (tema 1289)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Decisão Em Conformidade Com O Pronunciamento Do STF Sobre O Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor inativo ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Aplicabilidade da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos para a GDASS
  3. 3 Efeito da alteração do art. 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004 pela Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral sobre a matéria (RE 1.408.525, Tema 1289) e visando uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida, negue seguimento ao recurso se o decisum coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do prosseguimento do Recurso Especial no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF