REsp 2138433 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 420): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PRECEDENTES DO STF. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. É inaplicável a paridade entre servidores públicos ativos e inativos para extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, conforme já decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire o natureza pro labore faciendo e, processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 16 da Lei n. 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. O Tribunal Pleno da Suprema Corte Federal afastou expressamente o distinguishing anteriormente realizado por este Regional em relação ao Tema 983, decidindo que "a gratificação perde o caráter genérico e adquire o natureza pro labore faciendo e que, processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos pensionistas e inativos deverá observar o art. 16 da Lei n. 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos". 5. Apelação do INSS provida e apelação da parte autora prejudicada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 453). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 141, 492 e 1.022, I, do CPC; 1º do Decreto 20.910/1932; 189 da Lei 8.112/1990; 11, § 1º, e 16, I, "b", da Lei 10.855/2004. Afirma que o Tribunal a quo deixou de sanar a obscuridade apontada nos Embargos de Declaração opostos na origem. Sustenta que houve julgamento extra petita. Além disso, aduz (fl. 497): Assim, ante o citado dispositivo estatutário (art. 189 da Lei nº 8.112/90), que traduz o princípio da paridade, além do entendimento firmado por esta E. Corte Superior, fica obrigada a Administração Pública a estender aos aposentados a parcela genérica paga aos servidores ativos. Logo, no caso em questão, incontestável que os respectivos 70 (setenta) pontos deverão ser estendidos à parte Recorrente, posto que fixos, invariáveis e impessoais. Contrarrazões às fls. 523-525. Decisão de admissibilidade às fls. 532-533. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.4.2024. Observo que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, nos autos do RE 1.408.525 RG, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: Tema 1289 - "possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela". Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça, o presente Recurso deve aguardar, no Tribunal de origem, a solução no Recurso Extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o Recurso deverá ser encaminhado, em sua totalidade, para o Superior Tribunal de Justiça a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Colegiado a quo. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que este, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com Repercussão Geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da afetação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA