AREsp 1574468 - DECISAO

AREsp 1574468 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluiu que a GEE tem natureza vinculada ao exercício atual de cargo em comissão e que servidores que não mais ocupam tais cargos, mesmo tendo incorporado parcela no passado, não têm direito ao pagamento da GEE; não tendo sido demonstrada omissão ou contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUBENS MARTINS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Incorporação De Gratificações, Inadmissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Isonomia
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Gratificação De Encargos Especiais (gee) Incorporação De Gratificações Inadmissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC Isonomia

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Parties

RUBENS MARTINS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de percepção da GEE por servidor que não ocupa atualmente cargo em comissão
  3. 3 Incorporação parcial de gratificação anteriormente efetuada e seus efeitos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluiu que a GEE tem natureza vinculada ao exercício atual de cargo em comissão e que servidores que não mais ocupam tais cargos, mesmo tendo incorporado parcela no passado, não têm direito ao pagamento da GEE; não tendo sido demonstrada omissão ou contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.