AREsp 1905644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no poder de decisão previsto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmula Vinculante, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmula Vinculante Incidente De Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Eficácia do incidente de uniformização de jurisprudência em comparação com súmulas
  3. 3 Implantação da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) para coronéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no poder de decisão previsto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.