AREsp 1894598 - DECISAO

AREsp 1894598 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE JACOVAZZO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (aplicação Da Súmula 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Militar Policial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 342 (tjrj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Militar Policial Prequestionamento Súmula 211/stj Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula 342 (tjrj)

Case Brief

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Parties

JOSE JACOVAZZO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (aplicação Da Súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência em comparação com súmula
  3. 3 extensão da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) a coronéis que passaram a ostentar a patente após criação da gratificação

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.