AREsp 1905962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e, com fundamento na Súmula nº 211/STJ (ausência de prequestionamento das questões suscitadas), não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmula E Súmula Vinculante, Uniformização De Jurisprudência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmula E Súmula Vinculante Uniformização De Jurisprudência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO SALVADOR MANTUANO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Fundamentação para cancelamento de súmula de tribunal local (art. 927, V, §4º, CPC)
  3. 3 Efeitos do incidente de uniformização de jurisprudência e aplicação do art. 985, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e, com fundamento na Súmula nº 211/STJ (ausência de prequestionamento das questões suscitadas), não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.