AREsp 1911818 - DECISAO

AREsp 1911818 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade: o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de que modo os dispositivos federais foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ALCIDNAR QUEIROLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Lei 8.112/90
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Lei 8.112/90

Case Brief

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Parties

ALCIDNAR QUEIROLO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração clara de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria, mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 discussão sobre natureza jurídica da GEE e sua compatibilidade com a Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade: o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de que modo os dispositivos federais foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, apesar de embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial