AREsp 1434683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias para avaliar a liquidez e o alcance do título judicial, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a GEE reconhecida no percentual de 60% incide sobre a remuneração e deve ser atualizada conforme os reajustes remuneratórios, sem configurar nova causa de pedir, com respaldo no art. 323 do NCPC e no §8º do art. 40 da CRFB/88.

Parties
Exequente: Odair de Almeida Lopes Junior; Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Reajuste De Remuneração, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 323 Do NCPC, Art. 141 E 322 Do Cpc/2015, Art. 105, III, A, Da CF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Encargos Especiais (gee) Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Reajuste De Remuneração Coisa Julgada +5 more

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Parties

Odair de Almeida Lopes Junior

Exequente

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Após Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a implementação da GEE deve ser atualizada conforme reajustes remuneratórios ocorridos após o trânsito em julgado
  2. 2 Se a atualização da GEE em razão de reajustes constitui nova causa de pedir
  3. 3 Se o acórdão recorrido ultrapassou os limites da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias para avaliar a liquidez e o alcance do título judicial, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu que a GEE reconhecida no percentual de 60% incide sobre a remuneração e deve ser atualizada conforme os reajustes remuneratórios, sem configurar nova causa de pedir, com respaldo no art. 323 do NCPC e no §8º do art. 40 da CRFB/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Publique-se