AREsp 1975813 - DECISAO

AREsp 1975813 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre a tese de que a integração da GEE para efeitos de aposentadoria deve ser limitada à medida em que houve incidência de contribuição previdenciária (art. 1º da Lei nº 10.887/2004), restando violado o art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Integração Para Cálculo De Proventos De Aposentadoria, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1º Da Lei Nº 10.887/2004, Prescrição Quinquenal, Súmula Vinculante STF Nº 37, Súmula 359 Do STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Integração Para Cálculo De Proventos De Aposentadoria Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1º Da Lei Nº 10.887/2004 Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à tese de que a integração da GEE para efeitos de aposentadoria deve ser limitada à medida em que houve incidência de contribuição previdenciária (art. 1º da Lei nº 10.887/2004)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não enfrentamento de matéria relevante
  3. 3 Aplicabilidade das regras de cálculo de proventos e do caráter contributivo do regime (art. 40, caput, CF)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido por não ter o Tribunal de origem se manifestado expressamente sobre a tese de que a integração da GEE para efeitos de aposentadoria deve ser limitada à medida em que houve incidência de contribuição previdenciária (art. 1º da Lei nº 10.887/2004), restando violado o art. 1.022 do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese de que o acórdão que determinou a integração da GEE para efeitos de aposentadoria sem limitar à exata medida em que tenha sido objeto de incidência de...