AREsp 2606349 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, utilizando prova constante dos autos que comprovou que o valor da GEE percebido por servidor no cargo VP-1 era de R$ 11.589,71, razão pela qual a fixação dessa quantia para o agravado observou o título judicial e o conjunto probatório; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante (autarquia Ré): PRODERJ; Servidor (paradigma): Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (autos Trazidos Após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRODERJ

Agravante (autarquia Ré)

Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho

Servidor (paradigma)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação De Cobrança / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (autos Trazidos Após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE)
  2. 2 possível violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, utilizando prova constante dos autos que comprovou que o valor da GEE percebido por servidor no cargo VP-1 era de R$ 11.589,71, razão pela qual a fixação dessa quantia para o agravado observou o título judicial e o conjunto probatório; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.