AREsp 2635451 - DECISAO

AREsp 2635451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente quanto às questões essenciais (afastando alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a alegação de 'decisão surpresa' demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO; Agravado: Servidores municipais inativos (autores/agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Paridade, Isonomia, Decisão Surpresa, Reexame Fático (súmula 7/stj), Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Constitucional Previdenciário Gratificação De Encargos Especiais (gee) Paridade Isonomia Decisão Surpresa +2 more

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Parties

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO

Agravante

Servidores municipais inativos (autores/agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ocorrência de 'decisão surpresa' e ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 pela utilização de dispositivo legal superveniente (Lei Municipal nº 6.064/2016) sem possibilitar manifestação das partes
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas em parte, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente quanto às questões essenciais (afastando alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a alegação de 'decisão surpresa' demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.