REsp 2184313 - DECISAO

REsp 2184313 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto às matérias decididas; as questões administrativas suscitadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento completo do recurso (Súmula 211/STJ); no mérito concluíu-se que a autora não tem direito à GEE porque a União não participou do mandado de segurança que originou a coisa julgada e a gratificação não estava prevista na Medida Provisória nº 2.218/2001 em vigor à época do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: SIMONE YOUNES DO AMARAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Medida Provisória Nº 2.218/2001, Anulação De Ato Administrativo, Decadência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Coisa Julgada Mandado De Segurança Prequestionamento Medida Provisória Nº 2.218/2001 Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

SIMONE YOUNES DO AMARAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 1.022, I e II, 302 e 502 do CPC
  2. 2 alegação de violação a dispositivos da Lei n. 9.784/1999 (art. 2º, 3º, I-II-III, 9º, II, 26, 28, 50, 54)
  3. 3 ausência de notificação em procedimento administrativo que suspendeu pagamento da GEE

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto às matérias decididas; as questões administrativas suscitadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento completo do recurso (Súmula 211/STJ); no mérito concluíu-se que a autora não tem direito à GEE porque a União não participou do mandado de segurança que originou a coisa julgada e a gratificação não estava prevista na Medida Provisória nº 2.218/2001 em vigor à época do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.