REsp 1932573 - DECISAO

REsp 1932573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais e eventual ofensa a súmulas vinculantes não são matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, CF), e não se verificou omissão a justificar anulação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Autor: autor; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Súmulas E Jurisprudência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Gratificação De Encargos Especiais (gee) Súmulas E Jurisprudência Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

autor

Autor

Estado

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de extensão da GEE Coronel a militares promovidos após 1994
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF e da Súmula 78/TJRJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não individualizou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, questões constitucionais e eventual ofensa a súmulas vinculantes não são matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, CF), e não se verificou omissão a justificar anulação do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).