REsp 1936184 - DECISAO

REsp 1936184 - DECISAO

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo legal federal infraconstitucional tido por violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado.

Parties
Recorrente: Renan Gomes de Oliveira; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Gratificação De Encargos Especiais (gee) Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Renan Gomes de Oliveira

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado
  3. 3 extensão da GEE a coronéis promovidos após concessão administrativa

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo legal federal infraconstitucional tido por violado, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, § 3º, CPC/2015).