REsp 1939276 - DECISAO

REsp 1939276 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as alegadas violações processuais não foram demonstradas de forma específica e clara, restando as razões do recorrente genéricas e insuficientes (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a natureza remuneratória e a incorporabilidade da GEE já foram decididas em mandado de segurança precedente e o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Coisa Julgada, Incorporação De Gratificação Ao Vencimento Base, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Gratificação De Encargos Especiais (gee) Coisa Julgada Incorporação De Gratificação Ao Vencimento Base Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cumprimento De Obrigação De Fazer) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC/2015 (omissão/contradição/embargos)
  2. 2 Alegada inépcia da petição inicial e comprometimento do contraditório (arts. 7º e 330 §1º, I e III do CPC/2015)
  3. 3 Allegação de que a demanda estaria limitada a reajustes pretéritos e não poderia abarcar aumentos futuros (arts. 503 e 504 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as alegadas violações processuais não foram demonstradas de forma específica e clara, restando as razões do recorrente genéricas e insuficientes (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a natureza remuneratória e a incorporabilidade da GEE já foram decididas em mandado de segurança precedente e o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório, de modo que a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).