AREsp 1876411 - DECISAO

AREsp 1876411 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à integração da GEE não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Integração Ao Vencimento Base Para Aposentadoria, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Lei Nº 10.887/2004, Art. 1.022 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Gratificação De Encargos Especiais (gee) Integração Ao Vencimento Base Para Aposentadoria Contribuição Previdenciária Prequestionamento Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre a integração da GEE e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alcance do art. 1º da Lei nº 10.887/2004 quanto à incorporação da GEE para cálculo de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria relativa à integração da GEE não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.