AREsp 1848063 - DECISAO

AREsp 1848063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que o acórdão de origem apreciou sufficientemente as questões, negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a pretensão de modular a incorporação da GEE proporcionalmente à contribuição previdenciária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a GEE, por ser paga de forma genérica e incondicionada, integra o vencimento-base com reflexos nos consectários, e confirmou-se aplicação do IPCA-E para atualização monetária e o reembolso de custas/taxa nos termos da lei estadual, bem como a fixação de honorários recursais na forma do art. 85 do CPC.

Parties
1ª Apelante: JUCERJA; 2ª Apelante: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Encargos Especiais (gee), Incorporação Ao Vencimento Base, Aposentadoria, Remessa Necessária, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 37 STF, Reembolso De Custas E Taxa Judiciária
Direito Administrativo Processo Civil Apelação Cível Gratificação De Encargos Especiais (gee) Incorporação Ao Vencimento Base Aposentadoria Remessa Necessária Correção Monetária (ipca E) +4 more

Case Brief

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Parties

JUCERJA

1ª Apelante

Autora

2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) e sua incorporação ao vencimento-base e consectários (triênio, férias, 13º e aposentadoria)
  2. 2 Possibilidade de modular a incorporação da GEE em razão de contribuição previdenciária (incidência proporcional)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação do art. 1.022 do CPC e do art. 1º da Lei 10.887/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo verificado que o acórdão de origem apreciou sufficientemente as questões, negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a pretensão de modular a incorporação da GEE proporcionalmente à contribuição previdenciária demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a GEE, por ser paga de forma genérica e incondicionada, integra o vencimento-base com reflexos nos consectários, e confirmou-se aplicação do IPCA-E para atualização monetária e o reembolso de custas/taxa nos termos da lei estadual, bem como a fixação de honorários recursais na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se