REsp 1829614 - DECISAO

REsp 1829614 - DECISAO

Aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, inadmitindo a alegação de omissão e o debate sobre prescrição por ausência de prequestionamento; no mérito, deu-se provimento ao recurso da UFJF por entender-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a GED tem natureza pro labore faciendo e, portanto, não é devida aos inativos, nos termos do entendimento firmado na PET 9.600/RS e precedentes.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DEJUIZ DE FORA- UFJF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DEJUIZ DE FORA- UFJF, julgando improcedente a ação.
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Docência GED, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Incidente De Uniformização De Interpretação De Legislação Federal (pet 9.600/rs)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Estímulo À Docência GED Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento E Súmulas Do STF Incidente De Uniformização De Interpretação De Legislação Federal (pet 9.600/rs)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DEJUIZ DE FORA- UFJF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
  2. 2 prescrição do fundo de direito (alegada)
  3. 3 omissão por não enfrentamento de pontos indicados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicaram-se os óbices das Súmulas 284 e 282 do STF, inadmitindo a alegação de omissão e o debate sobre prescrição por ausência de prequestionamento; no mérito, deu-se provimento ao recurso da UFJF por entender-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que a GED tem natureza pro labore faciendo e, portanto, não é devida aos inativos, nos termos do entendimento firmado na PET 9.600/RS e precedentes.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DEJUIZ DE FORA- UFJF, julgando improcedente a ação.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Ação julgada improcedente.