REsp 2219587 - DECISAO

REsp 2219587 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariava a orientação consolidada desta Corte sobre a natureza da GED (pro labore faciendo) e sobre a legitimidade de tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; não se verificou omissão relevante a ser sanada, e, com fundamento na jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Docência GED, Paridade Remuneratória, Propter Laborem / Pro Labore Faciendo, Prescrição Quinquenal, Extensão De Vantagens a Inativos E Pensionistas
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Gratificação De Estímulo À Docência GED Paridade Remuneratória Propter Laborem / Pro Labore Faciendo Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da gratificação paga aos servidores da ativa aos inativos e pensionistas
  2. 2 Natureza da gratificação (genérica/indistinta versus propter laborem)
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariava a orientação consolidada desta Corte sobre a natureza da GED (pro labore faciendo) e sobre a legitimidade de tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; não se verificou omissão relevante a ser sanada, e, com fundamento na jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença de fls. 212/218e
  • Publique-se e intimem-se