REsp 2111947 - DECISAO

REsp 2111947 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a GED tem natureza pro labore faciendo e que a Lei 11.087/2005 não alterou essa natureza; assim, é legítima a diferenciação entre servidores ativos e inativos, motivo pelo qual o acórdão que determinou pagamento da GED em paridade com os ativos contrariou entendimento pacífico do STJ e foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Docência, Isenomia Entre Ativos E Inativos, Natureza Pro Labore Faciendo, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Estímulo À Docência Isenomia Entre Ativos E Inativos Natureza Pro Labore Faciendo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) a servidores inativos nos mesmos parâmetros dos ativos
  2. 2 natureza jurídica da GED (pro labore faciendo)
  3. 3 incidência da Medida Provisória 208/2004 e da Lei 11.087/2005 sobre a natureza da GED

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a GED tem natureza pro labore faciendo e que a Lei 11.087/2005 não alterou essa natureza; assim, é legítima a diferenciação entre servidores ativos e inativos, motivo pelo qual o acórdão que determinou pagamento da GED em paridade com os ativos contrariou entendimento pacífico do STJ e foi reformado para restabelecer a sentença de improcedência e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • restabelecer a sentença de improcedência
  • afastar o pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) em paridade com os servidores ativos