REsp 1941740 - DECISAO

REsp 1941740 - DECISAO

O Recurso Especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais invocados (arts. 54 e 68 da Lei 9.784/99 e art. 114 da Lei 8.112/90) e porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), matéria de competência do STF, de modo que o STJ não poderia examinar a questão em sede de Recurso Especial. No mérito regional, reconheceu-se o direito da autora à extensão da GED no patamar de 140 pontos enquanto perdurou a vigência da MP 208/2004 e da Lei 11.087/2005, pela ausência de regulamento de avaliação que individualizasse a gratificação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR; Recorrida: parte recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Docência (ged), Servidores Públicos Ativos E Inativos Paridade, Prequestionamento, Prescrição/decadência, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Gratificação De Estímulo À Docência (ged) Servidores Públicos Ativos E Inativos Paridade Prequestionamento Prescrição/decadência Competência Do STF

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

parte recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da GED a inativos e pensionistas
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 54 e 68 da Lei 9.784/99 e art. 114 da Lei 8.112/90
  3. 3 interrupção da prescrição por citação em processo coletivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais invocados (arts. 54 e 68 da Lei 9.784/99 e art. 114 da Lei 8.112/90) e porque o acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da isonomia), matéria de competência do STF, de modo que o STJ não poderia examinar a questão em sede de Recurso Especial. No mérito regional, reconheceu-se o direito da autora à extensão da GED no patamar de 140 pontos enquanto perdurou a vigência da MP 208/2004 e da Lei 11.087/2005, pela ausência de regulamento de avaliação que individualizasse a gratificação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ