REsp 1950051 - DECISAO

REsp 1950051 - DECISAO

O STJ concluiu que a GED possui natureza pro labore faciendo, cujo percentual está vinculado à produtividade dos servidores em atividade, razão pela qual é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos conforme a Lei 9.678/1998; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Docência (ged), Servidor Público, Paridade Entre Ativos E Inativos, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Estímulo À Docência (ged) Servidor Público Paridade Entre Ativos E Inativos Prescrição Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GED a inativos e pensionistas
  2. 2 Legitimidade de tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos quanto à GED
  3. 3 Marco temporal para efeitos financeiros da gratificação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a GED possui natureza pro labore faciendo, cujo percentual está vinculado à produtividade dos servidores em atividade, razão pela qual é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos conforme a Lei 9.678/1998; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau conforme fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 81/84
  • Publique-se