AREsp 3054029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei nº 9.678/1998 prevê a GED apenas aos ocupantes de cargos efetivos, a Lei nº 8.745/1993 não a estende aos professores contratados temporariamente, e a pretensão de extensão enfrentou o óbice da Súmula 339 do STF; ademais, não houve omissão ou obscuridade quanto aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, pois a fundamentação empregada foi suficiente para a decisão.

Parties
Recorrente: CARLOS MABER CARRION RIVEROS e OUTROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Docência (ged), Professores Substitutos E Visitantes, Contratação Temporária, Princípio Da Isonomia, Súmula 339 Do STF, Lei 9.678/1998, Lei 8.745/1993
Constitucional Administrativo Gratificação De Estímulo À Docência (ged) Professores Substitutos E Visitantes Contratação Temporária Princípio Da Isonomia Súmula 339 Do STF Lei 9.678/1998 +1 more

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Parties

CARLOS MABER CARRION RIVEROS e OUTROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de professores substitutos e visitantes contratados temporariamente à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência (GED) prevista na Lei 9.678/1998
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 339 do STF à pretensão de extensão de gratificação por fundamento de isonomia
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição em acórdão quanto aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei nº 9.678/1998 prevê a GED apenas aos ocupantes de cargos efetivos, a Lei nº 8.745/1993 não a estende aos professores contratados temporariamente, e a pretensão de extensão enfrentou o óbice da Súmula 339 do STF; ademais, não houve omissão ou obscuridade quanto aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC, pois a fundamentação empregada foi suficiente para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial