RMS 52726 - ACORDAO

RMS 52726 - ACORDAO

A Portaria 1.246/2011, ao restringir o pagamento da GEI às comarcas de primeira entrância, não violou a Lei Estadual 14.786/2010 porque respeitou o limite objetivo do IDH-M previsto pela lei e atuou no âmbito da discricionariedade conferida ao Presidente do Tribunal para implementar a gratificação conforme a...

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Parties
Impetrante: LUÍS CARLOS DA ROCHA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão De Denegação/negação De Provimento
Outcome
Recurso em mandado de segurança desprovido
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Interiorização GEI, Lei Estadual 14.786/2010, Índice De Desenvolvimento Humano Municipal IDH M, Portaria 1.246/2011, Discricionariedade Administrativa, Limitação Orçamentária, Separação De Poderes, Decadência/mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Gratificação De Estímulo À Interiorização GEI Lei Estadual 14.786/2010 Índice De Desenvolvimento Humano Municipal IDH M Portaria 1.246/2011 Discricionariedade Administrativa Limitação Orçamentária +2 more

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Parties

LUÍS CARLOS DA ROCHA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Acórdão De Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI)
  2. 2 Legalidade da Portaria 1.246/2011 que restringiu a GEI às comarcas de primeira entrância
  3. 3 Existência de margem discricionária do Presidente do Tribunal para implementação da GEI diante de limitações orçamentárias

Ratio Decidendi

A Portaria 1.246/2011, ao restringir o pagamento da GEI às comarcas de primeira entrância, não violou a Lei Estadual 14.786/2010 porque respeitou o limite objetivo do IDH-M previsto pela lei e atuou no âmbito da discricionariedade conferida ao Presidente do Tribunal para implementar a gratificação conforme a disponibilidade orçamentária; assim, não há direito líquido e certo do impetrante àquela verba e não cabe ao Judiciário substituir o juízo administrativo sobre critério de conveniência orçamentária.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em mandado de segurança