RMS 63085 - ACORDAO

RMS 63085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou das questões relevantes de forma clara e fundamentada; a regulamentação pelo Presidente do TJCE quanto à priorização das comarcas para pagamento da GEI encontra-se no limite da discricionariedade administrativa prevista na Lei n.º 14.786/2010...

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Parties
Impetrante: José Alvino Dias; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei), Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei) Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

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Parties

José Alvino Dias

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito do impetrante ao recebimento da GEI enquanto em exercício na Comarca de Acaraú
  2. 2 Legalidade da regulamentação (Portaria n. 681/2018 do TJCE) e do critério de priorização das comarcas para pagamento da GEI
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido tratou das questões relevantes de forma clara e fundamentada; a regulamentação pelo Presidente do TJCE quanto à priorização das comarcas para pagamento da GEI encontra-se no limite da discricionariedade administrativa prevista na Lei n.º 14.786/2010 e condicionada à disponibilidade orçamentária, não havendo direito líquido e certo do impetrante a ser reconhecido nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração