RMS 72770 - DECISAO

RMS 72770 - DECISAO

A gratificação de estímulo à interiorização (GEI) possui caráter pro labore faciendo, vinculando-se ao efetivo exercício em comarcas consideradas menos atrativas e à disponibilidade orçamentária, não sendo incorporável aos vencimentos; portanto, a alteração legal que excluiu o pagamento para comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza não viola a irredutibilidade salarial e os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Servidores públicos estaduais - Oficiais de Justiça; Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei), Irredutibilidade Salarial, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Natureza Pro Labore Faciendo, Incorporação De Gratificação
Processual Civil Administrativo Constitucional Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei) Irredutibilidade Salarial Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa Natureza Pro Labore Faciendo +1 more

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Parties

Servidores públicos estaduais - Oficiais de Justiça

Recorrentes/impetrantes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possui o servidor direito líquido e certo ao recebimento da GEI após alteração legal que excluiu a Região Metropolitana de Fortaleza?
  2. 2 A supressão ou redução da GEI configura violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988)?
  3. 3 A GEI tem natureza pro labore faciendo e, portanto, é incorporável aos vencimentos ou não?

Ratio Decidendi

A gratificação de estímulo à interiorização (GEI) possui caráter pro labore faciendo, vinculando-se ao efetivo exercício em comarcas consideradas menos atrativas e à disponibilidade orçamentária, não sendo incorporável aos vencimentos; portanto, a alteração legal que excluiu o pagamento para comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza não viola a irredutibilidade salarial e os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo que justificasse a concessão do mandado de segurança, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se. Intimem-se.