RMS 71234 - DECISAO

RMS 71234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual nº 16.739/2018 extinguiu o pagamento da GEI para servidores lotados nas comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza (incluindo a comarca de lotação dos impetrantes), e por se tratar de gratificação propter laborem, a sua supressão não configura violação do...

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Parties
Impetrante/recorrente: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (SINDOJUS); Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei), Irredutibilidade De Vencimentos, Natureza Propter Laborem, Discricionariedade Administrativa
Constitucional Administrativo Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei) Irredutibilidade De Vencimentos Natureza Propter Laborem Discricionariedade Administrativa

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (SINDOJUS)

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à continuidade do pagamento da GEI
  2. 2 Caracterização da GEI como vantagem propter laborem e possibilidade de supressão
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 16.739/2018 e exclusão das comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual nº 16.739/2018 extinguiu o pagamento da GEI para servidores lotados nas comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza (incluindo a comarca de lotação dos impetrantes), e por se tratar de gratificação propter laborem, a sua supressão não configura violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos nem direito líquido e certo à manutenção do benefício.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).