RMS 72770 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a implementação e manutenção da GEI dependem da classificação discricionária das comarcas pelo Presidente do Tribunal e da disponibilidade orçamentária, a gratificação tem natureza temporária pro labore faciendo cuja supressão não ofende a irredutibilidade salarial e os...

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Parties
Impetrante: José Alvino Dias; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei), Irredutibilidade Salarial, Disponibilidade Orçamentária, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei) Irredutibilidade Salarial Disponibilidade Orçamentária Discricionariedade Administrativa Direito Líquido E Certo

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Parties

José Alvino Dias

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da GEI configura violação ao princípio da irredutibilidade salarial
  2. 2 Se os recorrentes demonstraram direito líquido e certo ao recebimento continuado da GEI
  3. 3 Qual a margem de discricionariedade do Presidente do Tribunal estadual para classificar comarcas e controlar o pagamento da GEI

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a implementação e manutenção da GEI dependem da classificação discricionária das comarcas pelo Presidente do Tribunal e da disponibilidade orçamentária, a gratificação tem natureza temporária pro labore faciendo cuja supressão não ofende a irredutibilidade salarial e os recorrentes não demonstraram direito líquido e certo ao continuado recebimento da GEI por não exercerem suas atribuições em localidade que reúna os requisitos legais para o benefício.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso