RMS 71234 - ACORDAO

RMS 71234 - ACORDAO

A despeito das alegações do Sindicato, a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI para servidores lotados nas comarcas que integram a Região Metropolitana de Fortaleza; a GEI possui natureza propter laborem e não constitui parcela permanente da remuneração, de modo que sua supressão, quando ausentes os requisitos...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei), Irredutibilidade Salarial, Discricionariedade Administrativa, Mandado De Segurança, Região Metropolitana De Fortaleza
Administrativo Processual Civil Gratificação De Estímulo À Interiorização (gei) Irredutibilidade Salarial Discricionariedade Administrativa Mandado De Segurança Região Metropolitana De Fortaleza

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Parties

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão da GEI para comarcas da Região Metropolitana de Fortaleza
  2. 2 Violação do princípio da irredutibilidade salarial pela supressão da GEI
  3. 3 Margem de discricionariedade do Presidente do Tribunal na classificação de comarcas

Ratio Decidendi

A despeito das alegações do Sindicato, a Lei Estadual 16.739/2018 extinguiu a GEI para servidores lotados nas comarcas que integram a Região Metropolitana de Fortaleza; a GEI possui natureza propter laborem e não constitui parcela permanente da remuneração, de modo que sua supressão, quando ausentes os requisitos legais, não viola a irredutibilidade salarial; ademais, o art. 3º, §2º da referida lei atribui ao Presidente do Tribunal margem discricionária para classificação das comarcas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança