RMS 64384 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA POR LEI LOCAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM GEI. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE n. 14.786/2010. 2. Por essa razão, o pagamento de GEI não está salvaguardado sob o manto direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial quando o trabalho não é exercido em localidade menos atrativa. 3. O exame dos autos revela que a GEI não se apresenta como parcela permanente da remuneração aos servidores públicos. Com efeito, não possui caráter geral para a categoria por ser devida - especificamente - aos servidores cujas atribuições são exercidas nas comarcas do interior do Estado. 4. Não houve demonstração que as recorrentes exercem suas atribuições em local onde o pagamento do benefício é devido. 5. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ana Karmen Fontenele de Carvalho e outra contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA POR LEI LOCAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM GEI. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno, as recorrentes sustentam ausência de natureza pro labore da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), cuja instituição ocorreu pela LE n. 14.786/2010. Por essa razão, alegam ilegalidade no ato que não considerou o local de trabalho delas como área ensejadora desse benefício. Afirmam que a GEI faz parte da estrutura remuneratória do cargo exercido. Impugnação às e-STJ fls. 894/898. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À INTERIORIZAÇÃO (GEI). EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DETERMINADA POR LEI LOCAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO COM GEI. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE n. 14.786/2010. 2. Por essa razão, o pagamento de GEI não está salvaguardado sob o manto direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial quando o trabalho não é exercido em localidade menos atrativa. 3. O exame dos autos revela que a GEI não se apresenta como parcela permanente da remuneração aos servidores públicos. Com efeito, não possui caráter geral para a categoria por ser devida - especificamente - aos servidores cujas atribuições são exercidas nas comarcas do interior do Estado. 4. Não houve demonstração que as recorrentes exercem suas atribuições em local onde o pagamento do benefício é devido. 5. Agravo interno não provido. VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O presente agravo não merece lograr êxito. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE n. 14.786/2010. Confira-se: Art. 20. É instituída a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, para os servidores das carreiras referidas no art. 4º, incisos I, II e III desta Lei, em exercício nas comarcas situadas em localidades menos atrativas à lotação de servidores, considerando-se para essa conceituação o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM, e respectivas faixas, aferidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. Por essa razão, o pagamento de GEI não está salvaguardado sob o manto direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial quando o trabalho não é exercido em localidade menos atrativa. Ou seja, se a realidade do trabalho do servidor não se enquadrar nessa realidade, consequentemente, não há direito à GEI. A propósito, o seguinte trecho do acórdão a quo (e-STJ fl. 669): "Em objetiva interpretação ao dispositivo legal, evidencia-se a natureza jurídica da .. - GEI, enquanto gratificação ou vantagem pro labore faciendo, ou seja, compensação pecuniária em razão do exercício de ofício em determinada localidade, como meio de estimular a permanência, no serviço, em unidades jurisdicionais menos atrativas." Como salientado na decisão ora impugnada, o exame dos autos revela que a GEI não se apresenta como parcela permanente da remuneração aos servidores públicos. Com efeito, não possui caráter geral para a categoria por ser devida - especificamente - aos servidores cujas atribuições são exercidas nas comarcas do interior do Estado. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 854): A documentação trazida à baila revela que, a Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, instituída pela Lei Estadual 14.786/2010, é uma compensação pecuniária em razão do exercício de ofício em determinada localidade, visando estimular os servidores a permanecerem em exercício nas comarcas do interior do Estado. A Lei Estadual nº 16.739/2018 alterou a redação do art. 20, da mencionada Lei nº14.786/2010, estabelecendo no § 3º: "A Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, a qual percebem os servidores lotados em Comarcas localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza será reduzida em 50% (cinquenta por cento) em julho de 2019, e em 100% (cem por cento) em 31 de dezembro de 2019." A propósito, destaca-se a jurisprudência do STF pela não violação do princípio à irredutibilidade salarial quando ocorre à supressão de vantagens de natureza pro labore faciendo, que possuem nítido caráter temporário. Vê-se, mutatis mutandis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. .. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. .. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (ARE 1052570 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte assentou que o direito à paridade dos servidores inativos ocorre somente até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. 2. A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 925318 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.2. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. Manutenção do pagamento aos inativos dos mesmos valores pagos aos ativos após a realização do primeiro ciclo de avaliação. Impossibilidade. Natureza pro labore faciendo. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência.3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 924073 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 18-10-2016 PUBLIC 19-10-2016) Portanto, não há direito manifesto, delimitado e apto a ser exercido. São os termos da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRÉ-INDICAÇÃO DA ÁREA. CONCESSÃO ONEROSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. (..).2. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 37), "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". .. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 40.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 10/09/2015). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO NO MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .. 1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ. 3. "O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). .. .5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 30.427/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013). Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.