REsp 1865161 - DECISAO

REsp 1865161 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora não ocupou os cargos previstos para percepção da GEPI nos termos do art. 20, §1º, da Lei 6.762/75, e porque a informação do Estado de que houve incorporação de 20,96% do limite máximo da GEPI não foi impugnada, tornando-a incontroversa; além disso, alterar o entendimento sobre ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente/apelante: Autora; Recorrido/ Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Gratificação De Estímulo À Produtividade Individual (gepi), Ônus Da Prova, Incorporação De Gratificação, Impugnação De Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Gratificação De Estímulo À Produtividade Individual (gepi) Ônus Da Prova Incorporação De Gratificação Impugnação De Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente/apelante

Estado

Recorrido/ Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, II, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 direito à incorporação da GEPI por servidor inativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora não ocupou os cargos previstos para percepção da GEPI nos termos do art. 20, §1º, da Lei 6.762/75, e porque a informação do Estado de que houve incorporação de 20,96% do limite máximo da GEPI não foi impugnada, tornando-a incontroversa; além disso, alterar o entendimento sobre ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).