AREsp 2462156 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia adequadamente com fundamento constitucional e fático-probatório, e o reexame dessas provas pelo STJ é vedado pela Súmula n.7; além disso, faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, tornando inviável o conhecimento do...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ (não Conhecido); Processamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Recurso Especial não conhecido; agravo conhecido em parte quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac), Paridade Entre Ativos E Inativos, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Estímulo Às Atividades De Classe (geac) Paridade Entre Ativos E Inativos Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Educação do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No STJ (não Conhecido); Processamento De Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Educação
  2. 2 incidência da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe a todos os professores
  3. 3 extensão da vantagem aos inativos por paridade constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia adequadamente com fundamento constitucional e fático-probatório, e o reexame dessas provas pelo STJ é vedado pela Súmula n.7; além disso, faltou prequestionamento de algumas alegadas violações, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; agravo conhecido em parte quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo