AREsp 2855287 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Harriet de Paula Vargas e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 282): PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL APOSENTADOS GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL Pretensão ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) integral Possibilidade Prescrição parcelar quinquenal Gratificação devida aos integrantes das classes de suporte pedagógico do quadro de Magistério da Secretaria Estadual de Educação da qual os instituidores das pensões recebidas pelas autoras fizeram parte Julgamento do Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000 Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Pagamento que deve ser realizado de acordo com o art. 9º, da LCE nº 1.256/2015 Inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do STF Natureza remuneratória, geral e impessoal da GGE Servidores que se aposentaram antes da EC nº 45/03, com integralidade e paridade Servidores aposentados anteriormente à entrada em vigor da LCE nº 1.256/2015 Direito das pensionistas de receberem a GGE integralmente Termo inicial do pagamento da GGE que é a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015 Gratificação que deve ser paga somente até fevereiro de 2022 Pagamento da GGE com reflexos remuneratórios sobre o quinquênio, a sexta-parte e o 13º salário Correção monetária incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito e juros moratórios acrescidos a contar da citação Juros e correção que devem observar os Temas 810 do STF e 905 do STJ, e a EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor Pedido que deve ser parcialmente acolhido Maior sucumbência da ré, a quem caberá arcar integralmente com os ônus da sucumbência Sentença parcialmente reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios pelo ente fazendário, foram parcialmente providos (fls. 313/320). Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão Omissão verificada Omissão sanada Acórdão que deve ser parcialmente modificado. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS PARCIALMENTE INFRINGENTES. A parte agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 333/337). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que "o v. aresto entendeu que, pelo fato de não haver o recebimento, de forma destacada no holerite, do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte, as autoras não teriam direito à inclusão da GGE no cálculo dessas verbas. Em face de tal aresto, os autores opuseram embargos de declaração, sustentando, em suma, que o fato de as autoras não fazerem jus à integralidade não possui qualquer relação com o recebimento do quinquênio e da sexta-parte em seus proventos de pensão. Melhor dizendo: o recebimento do quinquênio e da sexta-parte em seus proventos de pensão não depende do reconhecimento do direito à integralidade - mas, sim, do reconhecimento do direito à paridade. Todavia, os declaratórios dos autores foram rejeitados, tendo o aresto se limitado a aduzir não estarem presentes os vícios que autorizam a oposição dos embargos e a repisar os mesmos fundamentos do acórdão julgador dos declaratórios fazendários." (fl. 351). Contrarrazões às fls. 388/396. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 313/320), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confiram-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 05/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA