AREsp 1802248 - ACORDAO

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As alegações da parte agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: autora; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu seu seguimento.
Legal Topics
Gratificação De Gestão De Sistemas Administrativos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Gestão De Sistemas Administrativos Prescrição Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

autora

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não conhecido o agravo

Ratio Decidendi

As alegações da parte agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que indeferiu seu seguimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial nos próprios autos.