AREsp 1933118 - DECISAO

AREsp 1933118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão do conhecimento, o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto ao direito pleiteado (o autor já percebe GHP de 75% e a cumulação para atingir 95% é vedada pelo art.18, §3º da Lei nº 279/1979; ademais, eventual análise em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incorrendo na Súmula 7/STJ) e porque questões processuais referentes aos arts.4º e 6º do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA CONEGUNDES; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Habilitação Profissional (ghp/ihp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Gratificação De Habilitação Profissional (ghp/ihp) Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA CONEGUNDES

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Em Parte E, Nessa Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento de questões federais (arts. 4º e 6º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão do conhecimento, o recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto ao direito pleiteado (o autor já percebe GHP de 75% e a cumulação para atingir 95% é vedada pelo art.18, §3º da Lei nº 279/1979; ademais, eventual análise em sentido diverso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incorrendo na Súmula 7/STJ) e porque questões processuais referentes aos arts.4º e 6º do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida